| Título: |
|
LEI Nº 16.997 06/12/2018 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo de áreas municipais situadas no Distrito de Guaianases e autoriza sua concessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo; autoriza a doação, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, das áreas de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo que especifica, com a finalidade de constituir contrapartida do Município para a implementação de empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, ou outro que vier a substituí-lo; dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica. |
| Publicação: |
|
DOC 07/12/2018 p. 1 c. todas |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 463/2010 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Indexação: |
|
Desincorporação /art. 1º a art. 5º/ - Guaianases /art. 1º a art. 5º/ - Concessão de uso /art. 1º a art. 5º/ - Governo Estadual /art. 1º a art. 5º/ - Autorização - Doação - COHAB SP - Área municipal - Contrapartida - Implantação - Habitação de Interesse Social - Programa Minha Casa Minha Vida - Bens municipais - Ângelo Pedroso (Rua) - Castanho da Silva (Rua) - Três (Viela) - Miguel Achiole da Fonseca (Avenida) - Secretaria de Estado da Saúde /art. 1º a art. 5º/ - Hospital /art. 1º a art. 5º/ - Catumbi (Rua) - Belenzinho - Habitação popular - Fundo de Desenvolvimento Social - Caixa Econômica Federal - Minha Casa Minha Vida - Entidades - Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia - Rondon, General (Rua) - Oscar Campiglia, Professor (Rua) - Associação Esperança de um Novo Milênio - Fundo Municipal de Habitação - Recursos financeiros - Desafetação - Plano Municipal de Desestatização - Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias - Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Lisboa, Coronel (Rua) |